Por 10 a 1, Supremo autoriza taxa assistencial para sindicatos
O tema voltou a julgamento pouco depois de o governo indicar que iria estudar a elaboração de novo modelo de financiamento dos sindicatos — a contribuição negocial. Decisão do STF em 2018 Em 2018, o STF validou trecho da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017) que liberou os trabalhadores do pagamento compulsório das contribuições sindical e assistencial — importantes para a estruturação e manutenção dos sindicatos. A contribuição ou taxa negocial também seria alternativa à chamada contribuição sindical obrigatória, cuja compulsoriedade foi extinta na contrarreforma trabalhista. Contribuição sindical A Reforma Trabalhista derrubou a obrigatoriedade das contribuições sindical e assistencial aos sindicatos permitindo que fossem cobradas só do trabalhador que quisesse pagar. Para isso, precisaria autorizar pessoal e expressamente no sindicato. A medida levou à bancarrota a imensa maioria dos sindicatos, que contavam com os recursos para se manter. Desde então, os sindicatos tentam criar cobranças para os trabalhadores, após aprovação em assembleia, com propósito de manter a estrutura e organização dos trabalhadores representados. Por meio de 20 ADI (ações diretas de inconstitucionalidade) apresentadas por entidades patronais, a medida foi questionada no STF. Em junho de 2018, por 6 votos a 3, o STF decidiu que era constitucional o dispositivo da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, e estendeu o entendimento para a contribuição assistencial, que ora volta a valer, por decisão quase unânime da Corte Suprema. Recursos dos sindicatos Agora, a Corte Suprema voltou a julgar a obrigatoriedade da assistencial. Na prática, com esse custeio, os sindicatos já conseguiriam repor os valores que perderam com a contribuição sindical, pela possibilidade de negociarem os valores livremente com cada categoria. Trata-se, pois, de expressiva vitória do movimento sindical e dos trabalhadores em modo geral. O tema foi julgado em recurso — embargos de declaração — apresentado contra julgamento desfavorável em ação ajuizada pelo SMC (Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba) na ARE (Agravo com Recurso Extraordinário) 1018459. Todos os ministros votaram pela constitucionalidade da contribuição. Os votos consideram que a contribuição, estabelecida por meio de convenção ou acordo, é devida, com exceção de quem se opuser a essa. FONTE: DIAP
Mercado de trabalho no Brasil hoje vive à margem da CLT
Desta massa de gente trabalhadora, 44 milhões têm trabalho formal, com carteira assinada ou com contrato de trabalho. Outros 40 milhões estariam na informalidade, ou seja, não têm nem contrato nem o CNPJ de suposto empreendedor, mas dão o duro fazendo bicos ou vivendo de expediente. Os simplesmente desempregados estariam em torno de 8 milhões. Perpassando todos estes grupos haveria ainda 25 milhões de trabalhadores por conta própria, sejam eles autônomos, empresas unipessoais ou outro tipo de trabalhador sem relação regular de emprego. Todos estes dados são do IBGE e estão relacionados tanto ao mercado de trabalho real existente hoje no Brasil quanto à principal matéria jurídica que está sendo discutida na Justiça hoje, que é a relação de trabalho ou o vínculo de emprego. Os números às vezes soam contraditórios, mas a explicação é que as situações de trabalho e emprego são muito voláteis e volúveis e muitas vezes se sobrepõem. Fonte: DIAP
Governo inclui covid-19, burnout e câncer como doenças do trabalho
Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres. Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentadas à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista. Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias. Planejamento de medidas de assistência e vigilância Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis. As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural. Lista de doenças ocupacionais A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto de 2 partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento. Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União. De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador. As inclusões foram avaliadas pela Renast (Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador) no 11º encontro conhecido como Renastão, que começou dia 27, e se encerrou na última quarta-feira (29), em Brasília. Renast tem papel estratégico Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal. Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo SUS entre 2007 e 2022, segundo apontam dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves. Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho. (Com informações do portal Migalhas e Agência Brasil) Fonte: DIAP
Chapa 1 – Massa forte vence eleições no Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Contagem
As eleições democráticas e com a participação expressiva dos trabalhadores foram realizadas nos dias 19 e 20 de julho, com a ampla maioria dos votos a favor da chapa liderada pelo companheiro Tiago (Amendoim). Ele, com os demais membros da diretoria eleita, será o responsável por reorganizar e conduzir o SINTICOMC no próximo período. A entidade esteve desativada nos últimos sete anos e retorna agora com muita disposição para lutar em favor de seus representados. São, aproximadamente, 10 mil trabalhadores na base, em Contagem e Região. O pleito foi organizado pela UGT-MG e conduzido pelo Secretário-Geral da central Ugetista mineira, Fabian Schettini, nomeado administrador judicial pela justiça do trabalho de Contagem. Participação ativa da UGT-MG Na apuração dos votos, junto com o secretário de desenvolvimento econômico de Contagem, Renê Vilela, estiveram presentes lideranças de entidades filiadas a UGT-MG, como os companheiros José Alves Paixão e Everton Ferreira, dirigentes do SECHRM; Ronaldo Gualberto, presidente do SINTRAC; e Santos Mendes, presidente do Sindicato dos trabalhadores do Transporte coletivo de Contagem. Diretoria Eleita Presidente – Tiago Amendoim; Vice-Presidente – Fabiano Martins; Primeiro Vice-presidente – Antônio Mauro (cabeção) Secretario Geral – Adolfo Grigório Primeiro Secretario – Felipe Gomes Tesoureiro: Adelson Souza Primeiro tesoureiro – Alexandre Rodrigues Conselho fiscal efetivos: Gervásio Ramalho, Paulo José, José Soares. Conselho fiscal Suplentes: Diméia Rodrigues, Pedro Teodoro, Warley Victor