A Lei nº 15.377/2026, sancionada em abril de 2026, trouxe uma importante atualização à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Agora, empregados com carteira assinada têm direito a se ausentar do serviço por até três dias por ano para a realização de exames preventivos de saúde, sem qualquer prejuízo salarial.

Pontos centrais da legislação:

• Período anual: O benefício pode ser utilizado dentro de cada ciclo de 12 meses.
• Sem desconto: A ausência não gera cortes no salário nem impacto no banco de horas.
• Comprovação obrigatória: O trabalhador deve apresentar à empresa o comprovante de atendimento ou realização do exame.
• Dever da empresa: As organizações passam a ter a obrigação de informar seus colaboradores sobre a importância da prevenção.
• Foco na saúde: A medida amplia direitos já existentes e fortalece políticas de prevenção contra doenças graves, como câncer de mama, colo do útero, próstata e HPV.